Os deputados estaduais aprovaram em 1ª votação (06l) a Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de Mato Grosso do Sul para o ano de 2023.

Em seu artigo 14 o texto aprovado dá permissão para o governador abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro de 2023, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante do orçamento que deverá ficar em torno de 22 bilhões de reais em 2023.

Ou seja, o governador poderá suplementar o orçamento em até 5,5 bilhões de reais sem prestar informações à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Considerando que os Deputados Estaduais representam a população na definição da aplicação dos recursos públicos estaduais e possuem a incumbência de fiscalizar a aplicação desses recursos, a permissão dada pelos deputados é excessiva.

A tarefa de decidir onde os recursos devem ser aplicados e a fiscalização de sua correta aplicação é a função mais importante que os parlamentares estaduais possuem.

Por isso, no momento da campanha eleitoral é preciso cobrar dos candidatos uma postura mais responsável com as suas funções no parlamento estadual.

Redação BisbilhoMS