A Prefeita Adriane Lopes enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, com a autorização para abrir créditos suplementares, sem autorização dos vereadores, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento.

Considerando que o orçamento estimado para o exercício deste ano de 2022 é da ordem de 4 bilhões e setecentos milhões de reais, 30% (trinta por cento) de crédito suplementar para o próximo ano representará mais que 1 bilhão e quinhentos milhões de reais.

É uma quantia muito elevada para a Prefeita utilizar sem a autorização dos vereadores, e caso aprovada, se tornará um verdadeiro cheque em branco dado pelos vereadores ao Executivo Municipal, nas mãos do Executivo Municipal.

Até a legislatura passada, os vereadores da capital autorizavam o prefeito municipal a abrir créditos suplementares ano valor máximo de 5% (cinco por cento) do total do orçamento. Trata-se de um valor razoável que não engessa o Poder Executivo e não prejudica o controle por parte dos vereadores.

Agora, com os vereadores desta atual legislatura, talvez por falta de oposição na Câmara, a fiscalização está ficando enfraquecida. Ano passado, primeiro ano de mandato dos atuais vereadores, a Câmara aprovou a lei orçamentária para o exercício deste ano, autorizando o prefeito a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), ou seja, aumentaram a liberalidade de 5% para 15%.

E neste ano, a proposta encaminhada pela Prefeita é ampliar para 30% (trinta por cento).

O projeto de lei ainda não foi votado e espera-se que os vereadores rejeitem o pedido de 30% (trinta por cento) proposto por Adriane Lopes e restabeleçam o valor de 5% (cinco por cento), de modo a garantir a fiscalização efetiva sobre a execução orçamentaria, uma vez que essa é a principal função dos edis.

A lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 está em tramitação na Câmara de Vereadores e deverá ser votada até o final do primeiro semestre deste ano.

Redação Bisbilho MS