A Medida Provisória 1076/2 que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil de até R$ 400 por família pode ser apreciada hoje (20), pela Câmara Federal.

A PEC dos precatórios que dependia do Congresso em dezembro de 2021 para que o acréscimo do auxílio se tornasse possível ganhou novo formato.

Com a mudança da PEC na Emenda Constitucional 114, por meio do Decreto 10.919/21, o pagamento assistencial pôde ser ampliado até dezembro de 2022.

Em relação a 2023, ainda não há informações concretas se o completo financeiro extraordinário que altera o valor médio de R$ 224,00 para R$ 400,00 será mantido para as famílias em condições de vulnerabilidade social e de extrema pobreza.

A estimativa de gasto com o pagamento do auxílio por 12 meses será de 32,04 bilhões em 2022.

Redação Bisbilho MS

Fonte Portal Câmara Notícias