O local não possuía alvará para funcionamento

Um homem de 44 anos, dono de uma mercearia/sacolão localizado no bairro Guanandi em Campo Grande, foi preso na manhã desta quinta-feira (11), após agentes da polícia civil identificarem a venda de carne imprópria para consumo (com lavras), sendo comercializada no estabelecimento.

Durante a averiguação, foi constatado que o local funcionava sem autorização legal dos órgãos de controle e proteção do consumidor e sem alvará de funcionamento.

Além irregularidade pela falta de documentos legais e das condições inapropriadas da carne, os policiais também identificaram a produção de linguiça artesanal sem autorização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e sem barreiras de proteção de insetos entre o banheiro e o açougue, condutas que violam o Código de Defesa de Consumidor e a legislação consumerista.

No total, foi apreendido e descartado 400 kg de carne imprópria para consumo. Por ter sido autuado em flagrante, de acordo com a legislação vigente, o comerciante irá responder segundo o art. 7°, II, IX, da Lei 8.137/90, que constitui crime vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

A pena pela prática pode chegar 2 (dois) a 5 (cinco) anos de detenção ou de multa.

A ação contou com a participação da Polícia Civil, por intermédio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON), em ação conjunta com o órgão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON).

Redação Bisbilho MS