O projeto de Lei PL 1.433/2022, discutido no Senado Federal, visa responsabilizar o condutor alcoolizado por provocar acidentes de trânsito a pagar pensão alimentícia.

A Medida proposta altera a Lei 9.503, de 1997 Código de Trânsito Brasileiro e inclui ao artigo a penalidade de multa reparatória. O projeto ainda prevê que o judiciário seja responsável por definir os valores de pensão que deverá ser pago à vítima e sua família, incluindo menores de 21 anos, ou 24, caso estes sejam universitários.

O PL ainda versa sobre a obrigação de reparação de danos. Outro ponto apresentado incorre em situações, caso o acidente resulte em morte da vítima, o juiz deverá determinar um valor a ser pago de pensão ao autor de acordo com o período de sobrevivência do beneficiário.

Em caso de morte do causador do dano, o PL determina que o pagamento de pensão não seja encerrado, mas prevê que seja estendido aos herdeiros para que os mesmos deem continuidade até o limite fim da herança.

O projeto apresentado ainda deve ser enviado para as comissões para análise e visa evitar a redução do número de casos, uma vez que em 2020 foram registrados um total de 33.716.

Redação de Bisbilho MS