O acordo foi firmando entre o MP-MS e a empresa Flexpark após o encerramento das atividades

Usuários da Flexpark, empresa que prestava serviço de estacionamento rotativo em Campo Grande, a partir do dia 20 de junho, poderão solicitar restituição dos valores pagos, mas não utilizados devido a finalização do contrato de Concessão n. 26/2022, que permitia a exploração dos serviços de parquímetros.

O acordo foi realizado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul com a Metro Park Administração Ltda, por meio de uma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) (TAC).

O promotor de justiça titular da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, esclareceu que os a restituição é um direito do consumidor que pagou de forma antecipada a aquisição de créditos de estacionamento rotativo, mas não utilizou em razão do encerramento da prestação de serviço ofertado pela empresa.

Assim, a partir do dia 20 de junho até o dia 20 de outubro de 2022, a Flexpark fará atendimento aos usuários de forma presencial para restituir todos aqueles que solicitarem a devolução dos valores não utilizados.

Serviço de atendimento:

Início: 20 de junho de 2022 – atendimento presencial; horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Endereço: Rua Marechal Rondon, nº 2.083, sala 302 (comparecer com documento pessoal).